POLÍTICA DE UTILIZAÇÃO E PROTEÇÃO DE DADOS NO

TABELIONATO DE NOTAS DE IJUÍ – LGPD.

A Lei nº 13.709/2018, conhecida como LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, está atendida por nós conforme a tabela a seguir. Temos o compromisso de integral proteção da vida privada e intimidade das partes que nos solicitam seus atos.

 

O tratamento dos dados pessoais é feito com o apoio de empresas de tecnologia que também garantem a plena segurança e confidencialidade dos dados. A nossa equipe tem o mesmo compromisso. Nosso responsável pela proteção dos dados (DPO) é o Assessor Jurídico Bel. Volmar Inácio Soares Bortoli.

 

Solicitação de informações de dados pessoais pelo Titular (art. 18, LGPD), encaminhe email para:  lgpd@tabelionatodeijui.com.br.

 

Como o Tabelionato de Notas de Ijuí utiliza os seus dados pessoais?

 

Base legal: art. 23, I, LGPD.

 

Ato notarial:

Administrativo (Financeiro e RH)

 

Previsão Legal

 

       a) Para o cumprimento de obrigação contratual, legal, administrativa ou regulatória.

Dados Pessoais

 

       a) Nome completo
       b) Nacionalidade
       c) Naturalização, se necessário
       d) Naturalidade
       e) Sexo
       f) Profissão
       g) Estado civil
       h) Dados de nascimento
       i) Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
       j) Dados de casamento/União Estável, se necessário
       k) Dados de óbito, se necessário
       l) Número do documento de identidade
       m) Número de inscrição no CPF/ME
       n) Domicílio e residência
       o) Nome dos filhos, se necessário
       p) Filiação, se necessário
       q) Telefone/Celular
       r) E-mail
       s) Deficiência
       t) Raça
       u) CBO
       v) Título de eleitor
       w) Reservista
       x) PIS
       y) Carteira de trabalho
       z) Dados bancários
       aa) Biometria
       bb) Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

 

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

 

       1) Requisição de materiais e recepcionar fornecedores, tanto para entrega de materiais quanto para manutenção em alguma área do tabelionato
       2) Realizar emissão de cheques
       3) Emissão/Baixa Boletos
       4) Emissão Nota Fiscal
       5) Transferência Bancária para usuários
       6) Folha de Pagamento e Férias
       7) Capacitação profissional
       8) Contratação e demissão de prepostos
       9) Exames de admissão, demissão e periódicos
       10) Atestado médico
       11) Treinamentos
       12) Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais
       13) Atendimento a envio de Informações obrigacionais como CAGED, FGTS, INSS, RECEITA FEDERAL.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para contratação de um novo prestador de serviço, termo de prestador de serviço externo, biometria, contratação via currículos, conferência, digitalização e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

       * Contabilidade
       * E-Social
       * Medicina ocupacional
       * Portal Extrajudicial
       * Justiça Aberta
       * Prefeitura de Ijuí e outras da região onde são solicitados guias e documentos relativos a imóveis;
       * Seguro saúde e odontológico
       * Vale-transporte e alimentação

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Sim	Não	Sim	Sim	Pode haver

Ato notarial:

Atas notariais (em papel ou digital)

 

Previsão Legal

 

        Art. 7º, III, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020, Art.916 e ss CNNR-CGJ/RS.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos, se necessário
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Requerimento do pedido
        * Cadastro do sistema
        * Cadastro e-notariado
        * Qualificação notarial
        * Identificação do usuário
        * Identificação do local de lavratura do ato

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta no site do tabelionato e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º);

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Pode haver	Não	Sim	Sim	Não

Ato notarial:

Atas notariais para usucapião (em papel ou digital)

 

Previsão Legal

 

        Art. 216-A, I, Lei nº 6.015/73 e Prov. nº 100/2020, Art.916 e ss CNNR-CGJ-RS.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos, se necessário
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Dados relativos ao imóvel como INCRA/ITR/CADASTRO MUNICIPAL, NUMERO DE INSCRIÇÃO;
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Requerimento do pedido
        * Cadastro do sistema
        * Cadastro e-notariado
        * Qualificação notarial
        * Lavratura do ato
        * Identificação das partes
        * Identificação do imóvel

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta no site do tabelionato e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º);

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Não	Não	Sim	Sim	Não

Ato notarial:

Autenticação de cópias (em papel e digital)

 

Previsão Legal

 

        Art. 7º, V, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020, Art.811 CNNR-CGJ, RS.

 

Dados Pessoais

 

Não se aplica.

 

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

 

Não se aplica.

 

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para autenticação do documento e devolvidas ao solicitante do serviço.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        Não.

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Não	Não	Sim	Sim	Não se aplica

Ato notarial:

Cartão de assinatura e reconhecimento de assinatura (manuscrita e digital)

 

Previsão Legal

 

        Art. 7º, IV, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020, Art. 816 CNNR-CGJ-RS.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Foto
        * Biometria
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Cadastro do sistema
        * Cadastro e-notariado
        * Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, conferência, digitalização, consulta no site do tabelionato, reconhecimento de firma e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio à Secretaria da Fazenda (Decreto nº 60.489/14, art. 2º); envio dos cartões de assinatura e documentos de identidade entre os tabelionatos (Prov. CNJ nº 100/2020, art. 18. § 1º);
        * Envio ao Colégio Notarial do Brasil, Federal (cadastro único de clientes do notariado) (Prov. CNJ nº 88/2019, arts. 9º e 30).

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Sim	Não	Sim	Sim	Não

 

Ato notarial:

Certificados digitais e-Notariado e ICP-Brasil

 

Previsão Legal

 

        Provimento CNJ n° 100/2020 e Provimento CG nº 11/2010.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Endereço comercial, se necessário
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * PIS
        * Título de eleitor
        * Cadastro do CEI
        * E-mail
        * Foto
        * Biometria
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Cadastro do sistema
        * Cadastro e-notariado
        * Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, conferência, digitalização, emissão do certificado e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio ao Colégio Notarial do Brasil, Federal (Provimento CNJ n° 100/2020);
        * Envio à Certisign Certificadora Digital S/A (Provimento CG nº 11/2010).

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Sim	Não	Sim	Sim	Não

Ato notarial:

Dados que trafegam pelo site do Tabelionato de Notas de Ijuí.

 

Previsão Legal

 

        Lei nº 8.935/94, Código Civil e Leis esparsas, Provimento 028/2021 CNNR-CGJ/RS, Lei Geral de Proteção de Dados, 13.709/2018;

 

Dados Pessoais

 

       * Nome
       * Telefone
       * E-mail
       * Pode conter nos documentos enviados na função “Anexo”
       * Pode conter no corpo da mensagem

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Requerimento do pedido
        * Cadastro do sistema
        * Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato, lavratura do ato notarial, conferência e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

Não há.

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Não	Não	Sim	Sim	Não

 

Ato notarial:

Escrituras de divórcios e separações (em papel ou digital)

 

Previsão Legal

 

        Art. 733, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020, Art. 886 e ss CNNR-CGJ/RS.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos
        * Data de Nascimento e idade dos filhos
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Dados sobre bens móveis, imóveis, semoventes, veículos, empresas
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Requerimento do pedido
        * Cadastro do sistema
        * Cadastro do e-notariado
        * Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta no site do tabelionato e arquivamento.

 

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 7º);
        * Envio à Secretaria da Fazenda RS, Lei 8.821, de 27 de Janeiro de 1989, bem como a demais Estados quando houver bem em outros Entes Federativos;
        * Envio à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10);
        * Envio ao Registro Público (Registros de Imóveis ou Registro Civil das Pessoas Naturais), diretamente ou por meio das centrais eletrônicas (Lei 6.015/73).

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Não	Não	Sim	Sim	Não

 

Ato notarial:

Escrituras de inventários e partilhas (em papel ou digital)

 

Previsão Legal

 

Art. 610, § 1º, CPC e Prov. CNJ nº 100/2020.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos
        * Filiação
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Requerimento do pedido
        * Cadastro do sistema
        * Cadastro do e-notariado
        * Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta no site do tabelionato e arquivamento.

 

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/12, art. 7º);
        * Envio à Secretaria da Fazenda RS, Lei 8.821, de 27 de Janeiro de 1989, bem como as demais Secretarias dos Estados quando houver bem em outros Entes Federativos;
        * Envio à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10);
        * Envio ao Registro Público (Registros de Imóveis ou Registro Civil das Pessoas Naturais), diretamente ou por meio das centrais eletrônicas (Lei 6.015/73).
        * Envio ao IBGE;

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Não	Não	Sim	Sim	Não

Ato notarial:

Escrituras públicas imobiliárias ou geral (em papel ou digital)

 

Previsão Legal

 

Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos, se necessário
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Cadastro do sistema
        * Cadastro e-notariado
        * Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta no site do tabelionato e arquivamento.

 

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º);
        * Envio à Secretaria da Fazenda RS, Lei 8.821, de 27 de Janeiro de 1989,bem como a demais Estados quando houver bem em outros Entes Federativos; 
        * Envio à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1.112/10);
        * Envio à Prefeitura (Lei nº 2954, de 30 de Dezembro de 1993) Código Tributário Municipal;
        * Envio ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras;
        * Envio ao Registro Público (Registros de Imóveis ou Registro Civil das Pessoas Naturais), diretamente ou por meio das centrais eletrônicas (Lei 6.015/73).

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Pode haver	Não	Sim	Sim	Não

Ato notarial:

Pedidos de certidões notariais

 

Previsão Legal

 

Art. 6º, II, Lei nº 8.935/94.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos, se necessário
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Requerimento do pedido
        * Cadastro do sistema
        * Qualificação notarial
        * Emitir a certidão

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Autoridades requisitantes;
        * As próprias partes do ato;
        * Terceiros requisitantes.

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Pode haver	Não	Sim	Sim	Não

Ato notarial:

Procurações públicas (em papel ou digital)

 

Previsão Legal

 

Art. 7º, I, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ nº 100/2020.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos, se necessário
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Cadastro do sistema
        * Cadastro e-notariado
        * Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização, consulta no site do tabelionato e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 9º);
        * Envio à Receita Federal (Instrução Normativa RFB nº 1112/10);
        * Envio à Junta Comercial (Provimento CNJ 42/14).

        * Cartórios Solicitantes.

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Pode haver	Não	Sim	Sim	Não

Ato notarial:

Respostas à demandas de autoridades

 

Previsão Legal

 

Art. 30, incisos III e XII, Lei nº 8.935/94.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos, se necessário
        * Filiação, se necessário
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Respostas a ofícios.

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Localizar atos e responder os ofícios solicitando informações, envio de atos notariais ou documentos arquivados.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

Sim.

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Pode haver	Não	Não se aplica	Não se aplica	Não se aplica

Ato notarial:

Serviço de armazenamento na internet (backup em nuvem) de terceiros

 

Previsão Legal

 

Art. 3º, § 3º, Provimento CNJ nº 74/2018.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro
        * Dados de casamento/União Estável
        * Dados de óbito
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos
        * Filiação
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Foto
        * Biometria
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Cópia de segurança externa

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

        * Realizar e transmitir via internet dados dos atos para armazenamento seguro na internet;
        * Realizar e transmitir via remota dados dos atos para armazenamento seguro em dispositivo interno;
        * Consulta no site do tabelionato;
        * Consulta no envio do ato notarial ao registro imobiliário.

O dado pessoal é compartilhado

 

        * Envio ao Google do Brasil;
        * Envio ao Colégio Notarial do Brasil, Federal;
        * Envio à Sky Informátic Ltda, Today Assessoria em Informática Ltda e Anwey Serviços de Back Up Ltda;
        * Consulta no site do tabelionato; 
        * Consulta no envio do ato notarial ao registro imobiliário ou a Censec – Central de Serviços Notariais.

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Sim	Não	Sim	Sim	Não

 

Ato notarial:

Testamentos públicos (em papel ou digital)

 

Previsão Legal

 

Art. 7º, II, Lei nº 8.935/94 e Prov. CNJ 100/2020.

 

Dados Pessoais

 

        * Nome completo
        * Nacionalidade
        * Naturalização, se necessário
        * Naturalidade
        * Sexo
        * Profissão
        * Estado civil
        * Dados de nascimento
        * Nome do cônjuge/companheiro, se necessário
        * Dados de casamento/União Estável, se necessário
        * Dados de óbito, se necessário
        * Número do documento de identidade
        * Número de inscrição no CPF/ME
        * Domicílio e residência
        * Nome dos filhos
        * Filiação
        * Telefone/Celular
        * E-mail
        * Outros documentos necessários que possam conter dados pessoais

Para que finalidade utilizamos o dado pessoal

Instruir:

 

        * Requerimento do pedido
        * Cadastro do sistema
        * Cadastro e-notariado
        * Qualificação notarial

Procedimentos e Práticas utilizadas para a execução das atividades

 

Recebidas as informações pessoais do usuário, elas serão utilizadas para preenchimento de requerimento, cadastro informático do sistema do tabelionato/e-notariado, lavratura do ato notarial, conferência, digitalização e arquivamento.

 

O dado pessoal é compartilhado

 

       * Envio à CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (Provimento CNJ nº 18/2012, art. 4º).

 

É dado pessoal sensível	Há transmissão internacional do dado pessoal	Há conservação do dado pessoal	O dado pessoal é mantido em segurança	Há eliminação do dado pessoal
Pode haver	Não	Sim	Sim	Não

 

Contate o nosso Responsável pela Proteção de Dados (DPO):
E-mal: lgpd@tabelionatodeijui.com.br
Volmar Inácio Soares Bortoli